Vedação Indevida – Recolhimento Mensal por Estimativas do IRPJ e CSLL

Recente alteração na legislação, vedando a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e da CSLL das Pessoas Jurídicas surpreendeu, prejudicando diversos contribuintes.
Tal vedação afronta regras constantes em nosso sistema tributário, e somente poderia ser aplicada em 2019.
Seria tal limitação efetivamente aplicável nas hipóteses em que a Pessoa Jurídica elabora balanço de suspensão ou redução?
A melhor doutrina e jurisprudência apontam que não, uma vez que nessa circunstância não mais seria possível falar em estimativa do IRPJ e da CSLL havendo uma efetiva apuração do Lucro Real do período.
Vale notar, porém, que as estimativas e Leia tudo…

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