Simples Nacional: Regime de reconhecimento de receitas

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/06 sobre a receita bruta auferida no mês anterior ao mês de apuração, minorado da parcela a deduzir.
Na hipótese de a ME ou a EPP ter estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos para fins de apuração dos Simples Nacional.
A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP, optante pelo Simples Leia tudo…

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