Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do Pis/COFINS

Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento, por meio do RE 574.706/PR em âmbito de repercussão geral, que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS/COFINS. De acordo com as respectivas leis de regência, a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento ou o total de receitas. Por […] Leia tudo…

Fechar Menu

Fique por dentro!

Receba nossas novidades direto no seu email!
QUERO RECEBER!
Fechar
Fique por dentro!