Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Para magistrados, cobrança não está prevista na Constituição Federal
Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação.
Recentemente, a GKN do Brasil, multinacional inglesa fabricante de componentes de transmissão automotiva, obteve sentença na Justiça de Porto Alegre para anular autuações de mais de R$ 7 milhões efetuadas pelo Fisco de Porto Alegre (RS). Existem ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça Leia tudo…

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