ICMS: Multa contra Fazenda em 34 ações afasta o risco de modulação

A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins reduz o risco de que a modulação prejudique os contribuintes, o que foi decidido pela Corte no ano passado.
Segundo o sócio do Andrade Advogados Associados, Fábio Martins de Andrade, na pior das hipóteses: “um plenário sensível aos argumentos econômicos de déficit fiscal trazidos pela Fazenda Nacional pode permitir só para aqueles que entraram com ação no Judiciário o reembolso do pagamento dos tributos sobrepostos nos últimos anos.” Se isso ocorresse, quem não Leia tudo…

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