Decreto mineiro concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS para bons contribuintes

Por meio do Decreto Nº 47.226, de 2 de agosto de 2017, o governo de Minas Gerais concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria para os contribuintes que apurem o imposto pelo regime de débito e crédito e que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
Importante destacar que o desconto não se aplica à parcela do ICMS correspondente ao adicional de alíquotas.
Verificada a pontualidade no cumprimento, em geral, da obrigação tributária principal, o contribuinte fará jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído mensalmente, por estabelecimento, durante Leia tudo…

Fechar Menu

Fique por dentro!

Receba nossas novidades direto no seu email!
QUERO RECEBER!
Fechar
Fique por dentro!