Contribuição de INSS Sobre Aviso Prévio Indenizado – Obrigatoriedade Ilegal

A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea “f” do § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição. O dispositivo citado foi revogado pelo Decreto 6.727/2009, […] Leia tudo…

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