Artigo: A penhora administrativa de bens e a inversão da boa-fé do contribuinte

Em janeiro de 2018, com a pressão da bancada ruralista para a aprovação do Programa Especial de Regularização Tributária Rural, foi promulgada a Lei 13.606/18, concedendo a mais robusta anistia fiscal das últimas décadas. Tendo o benefício fiscal como protagonista, a lei introduziu significativas alterações no procedimento fiscal administrativo federal. Os seus profundos impactos ainda não se fizeram sentir pelos contribuintes, em razão de terem o início de sua vigência prorrogada, mas pela gravidade já se encontram judicializadas por três Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs), entre elas, uma da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Lei 13.606/18, além de autorizar o Leia tudo…

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