Artigo: A dação em pagamento como forma de adimplemento de dívidas fiscais

Com a edição da Lei nº 13.313/26, posteriormente esclarecida pela Portaria nº 32/18, os empresários passaram a ter uma nova forma de liquidarem suas dívidas fiscais, uma vez que a lei propiciou a utilização do instituto nominado como Dação em Pagamento, cuja finalidade é o adimplemento das dívidas tributárias através da transferência de bens imóveis ao Fisco.

Assim, tal instituto é um excelente atrativo e uma nova alternativa de quitação de dívidas tributárias, especialmente para empresas que possuem pouca liquidez ou receio de que seus bens sejam levados à leilão por valores muito abaixo dos praticados no mercado, pois a dação Leia tudo…

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