Análise jurídica da proposta de Imposto de Renda do presidente Jair Bolsonaro

1. Introdução No debate político, faz-se referência a uma proposta do governo Bolsonaro para o imposto de renda. Como é matéria afeta à tributação, decidi escrever este artigo. Consoante preconiza o inciso I, § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, o imposto de renda é instruído pelo princípio da progressividade. Este princípio possui especial aplicação no âmbito do […] Leia tudo…

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